Eutanásia: A Caixa de Pandora

Atualizado: 3 de Mar de 2020

Opinião por Rui Loureiro


Menos de dois anos após o chumbo da eutanásia, no dia 29 de maio de 2018, na Assembleia da República, dia 20 de fevereiro volta ao Parlamento a legalização da eutanásia. Será que existe, hoje, mais legitimidade para debater este tema do que há dois anos? Neste tempo existiu debate suficiente na sociedade civil para voltar a discutir este tema?


A Eutanásia, do grego eu (bom) e thanatos (morte), de um ponto de vista teórico, significa boa morte, morte calma e tranquila. Ou seja, fala-se de um ato de terminar com a vida de alguém que sofre de dores insuportáveis e que está tanto psicologicamente e fisicamente mais frágil, por sofrer de uma doença prolongada.

Todavia, todos sabemos das diversas contrariedades que existem entre o ato da eutanásia e qualquer profissão ligada à saúde, sejam a profissão de médico ou de enfermeiro. Todos os médicos, além de terem de cumprir o respetivo Código Deontológico, necessitam de realizar o Juramento de Hipócrates, cuja afirmação devemos reter para a vida: «Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso dos meus conhecimentos médicos contra as leis da Humanidade.»



Existe, ainda, uma compatibilização entre aquela que é a defesa pelo valor intrínseco da vida humana presente neste Juramento e o Código Penal português, pois caso um médico mate uma pessoa, seu paciente ou não, mesmo que a pedido, está a cometer homicídio (Artigo 134º/1 do Código Penal: «Quem matar outra pessoa determinado por pedido sério, instante e expresso que ela lhe tenha feito é punido com pena de prisão até 3 anos.»).


Tanto no Serviço Nacional de Saúde como em hospitais privados, assiste-se diversas vezes a trocas de exames, de diagnósticos ou pacientes. Mesmo com estes valores a baixarem e a tenderem, com o passar do tempo, para zero, ainda existem vários casos deste tipo. Portanto, caso a eutanásia seja aprovada, posso entrar num hospital de forma a realizar uma apendicectomia e a sair de lá com o certificado de óbito declarado após a prática de eutanásia, mesmo sem ter sido pedida.


Será que todo e qualquer médico ou enfermeiro vai ser obrigado a praticar a eutanásia ou vai passar a ser obrigatória a existência de letreiros dentro dos consultórios médicos do género “Não (h)à eutanásia” ou “Aqui pratica-se a eutanásia”?

Até que ponto irá um Governo que tem utilizado o desinvestimento no Sistema Nacional de Saúde como forma de controlo orçamental financiar a eutanásia, numa altura em que cada vez mais falhas se conseguem apontar aos cuidados básicos de saúde? Ou será que tal como a interrupção voluntária da gravidez, vai ser aberta esta questão aos privados também?


O Estado como o conhecemos atualmente não é uma figura de Bem. Falha diariamente com todos os seus cidadãos. Portanto, quem garantirá que todo o processo de acompanhamento do doente, desde o pedido da eutanásia até à sua concretização, não vai falhar?


Caso alguns pseudo-iluminados consigam que a eutanásia seja aprovada e alguém chegue às urgências de um hospital público após uma tentativa de suicídio falhada, devem os médicos deixá-lo morrer sem qualquer tratamento, eutanasiá-lo ou fazer tudo o que estiver ao seu alcance para lhe salvar a vida?


É caso para perguntar: caso a atitude de uma sociedade seja incentivar a eutanásia junto de quem sofre, não estará essa sociedade a abandonar essa parte da população? Uma sociedade tem de dar mais soluções a quem está mais frágil, além da morte!

Uma solução possível é um maior investimento em cuidados paliativos, de forma a aumentar quer a oferta deste serviço tão importante para quem deles precisa quer a sua qualidade. «Os cuidados paliativos constituem hoje uma resposta indispensável aos problemas do final da vida. Em nome da ética, da dignidade e do bem-estar de cada Homem é preciso torná-los cada vez mais uma realidade.» (Fonte: Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos).

Isto porque os cuidados paliativos acabam por ser uma das várias possibilidades de fazer com que os doentes em fases terminais de doenças prolongadas continuem a achar que a sua vida tem dignidade e que, apesar da proximidade da morte, não devem parar de viver a vida intensamente. Todavia, nos dias de hoje, existe um grande problema em termos deste cuidado de saúde que deveria ser considerado como sendo um cuidado básico - 70% da população não tem acesso a cuidados paliativos. Quo Vadis Portugal?


Outro dos problemas, o maior deles, a meu ver, e já verificado em vários dos Países que aprovaram a eutanásia, é o efeito da “Rampa Deslizante”, que nos diz que após o início de uma descida vertiginosa não se consegue evitar a queda no abismo.

Em vários Países em que se assistiu à aprovação da eutanásia em caso de doença em fase terminal, rapidamente se assistiu à legalização da eutanásia em casos de doenças crónicas, de deficiências, de doenças físicas incuráveis e, até, de doenças psíquicas dificilmente curáveis. Facilmente se passou para a eutanásia consentida pela própria vítima e para a eutanásia consentida por familiares de pessoas que sofrem de deficiência ou que estejam em estado de inconsciência, sejam estes maiores ou menores de idade.


Existe uma última questão essencial para o debate da eutanásia: O PS, mesmo tendo sido o partido mais votado nas últimas eleições legislativas, não tinha presente no seu Programa Eleitoral a aprovação da eutanásia. Todavia, é o partido que se acha democraticamente mais capaz de levar esta proposta a cabo e é o partido que defende mais prementemente que este assunto não pode ser alvo de referendo. De que tem o PS medo?


Uma coisa é certa, estamos a querer abrir a Caixa de Pandora. Cada vez mais se tenta passar uma doutrina de morte à população, a preferência da morte à vida, o desistir face ao lutar. A civilização, a meu ver, está a caminhar para o abismo. Esse abismo já foi alcançado em vários países. Várias vozes tentam fazê-lo chegar a Portugal. A nossa sorte é que Portugal vai resistindo, falta é saber durante quanto tempo.


Para finalizar gostaria de citar o Artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa: «A vida humana é inviolável.».

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